Lei nº 3944, de 02/06/1992
ALTERA A LEI 3.692/91, PARA RESPONSABILIZAR ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS POR DANO, FURTO E ROUBO HAVIDOS EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.
Data de Promulgação: 02/06/1992
Data de Publicação: 05/06/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Retificação: IOM 12/06/1992.
Veto Total Rejeitado
ECONOMIA - comércio e serviços - estacionamento
TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
ECONOMIA - comércio e serviços - bancos
Autor: EDER GUGLIELMIN
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3692 de 05/03/1991
- Responsabiliza o estabelecimento comercial por dano, furto e roubo de veículo havido em sua área de estacionamento.
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