Lei nº 3944, de 02/06/1992

ALTERA A LEI 3.692/91, PARA RESPONSABILIZAR ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS POR DANO, FURTO E ROUBO HAVIDOS EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.

Matéria: PL nº 5647/1992 (Eder Guglielmin)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/06/1992

Data de Publicação: 05/06/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 12/06/1992. Veto Total Rejeitado ECONOMIA - comércio e serviços - estacionamento TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento ECONOMIA - comércio e serviços - bancos Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3692 de 05/03/1991 - Responsabiliza o estabelecimento comercial por dano, furto e roubo de veículo havido em sua área de estacionamento.
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