Projeto de Lei nº 5647/1992
ALTERA A LEI 3.692/91, PARA RESPONSABILIZAR ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS POR DANO, FURTO E ROUBO HAVIDOS EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 25/02/1992
Processo: 18463/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3944/1992
