Projeto de Lei nº 5647/1992

ALTERA A LEI 3.692/91, PARA RESPONSABILIZAR ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS POR DANO, FURTO E ROUBO HAVIDOS EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.

Autoria: Eder Guglielmin

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/1992

Processo: 18463/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3944/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 02/06/1992 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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