Lei nº 3943, de 02/06/1992
CRIA CENTROS COMUNITÁRIOS MUNICIPAIS, DESTINADOS A ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS DOS MORADORES.
Data de Promulgação: 02/06/1992
Data de Publicação: 05/06/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação:
Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 12/06/1992
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 17.073-0/1 - Procedente em 10/04/1996.
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
PROMOÇÃO SOCIAL - geral
Autor: EDER GUGLIELMIN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 612 de 11/09/1996
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.943/92, QUE CRIA CENTROS COMUNITÁRIOS MUNICIPAIS, DESTINADOS A ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS DOS MORADORES.
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