Decreto Legislativo nº 612, de 11/09/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.943/92, QUE CRIA CENTROS COMUNITÁRIOS MUNICIPAIS, DESTINADOS A ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS DOS MORADORES.
Matéria Originária: PDL 660/1996 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/09/1996
Data de Publicação: 13/09/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral PROMOÇÃO SOCIAL - geral Autor: MESA
