Lei nº 3481, de 23/11/1989
Institui incentivos à adoção de menores desamparados.
Data de Promulgação: 23/11/1989
Data de Publicação: 01/12/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 08/12/1989
Veto Parcial Mantido (inc. IV e §§ 1º. e 2º. do art. 2º.)
PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 12394 de 12/11/1991
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REGULAMENTA A LEI 3.481/89, QUE INSTITUI INCENTIVOS À ADOÇÃO DE MENORES DESAMPARADOS.
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Alteração
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Lei nº 9229 de 24/06/2019
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Altera a Lei 3.481/1989, que institui incentivos à adoção de menores desamparados, para prever a Campanha Municipal de Divulgação e Incentivo da Adoção de Crianças e Adolescentes.
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Nova Pesquisa
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