Projeto de Lei nº 5015/1989
INSTITUI INCENTIVOS À ADOÇÃO DE MENORES DESAMPARADOS.
Autoria: Miguel Moubadda Haddad
Data de Apresentação: 06/09/1989
Processo: 17398/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3481/1989
