Lei nº 9229, de 24/06/2019
Altera a Lei 3.481/1989, que institui incentivos à adoção de menores desamparados, para prever a Campanha Municipal de Divulgação e Incentivo da Adoção de Crianças e Adolescentes.
Data de Promulgação: 24/06/2019
Data de Publicação: 28/06/2019
Veículo de Publicação: IOM 4576
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3481 de 23/11/1989
- Institui incentivos à adoção de menores desamparados.
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