Lei nº 9229, de 24/06/2019
Altera a Lei 3.481/1989, que institui incentivos à adoção de menores desamparados, para prever a Campanha Municipal de Divulgação e Incentivo da Adoção de Crianças e Adolescentes.
Matéria Originária: PL 12897/2019 - Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Promulgação: 24/06/2019
Data de Publicação: 28/06/2019
Veículo de Publicação: IOM 4576
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
