Projeto de Lei nº 12897/2019
Altera a Lei 3.481/1989, que institui incentivos à adoção de menores desamparados, para prever a Campanha Municipal de Divulgação e Incentivo da Adoção de Crianças e Adolescentes.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 21/05/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 83110/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4568, em 07/06/2019.
Último Local: 28/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
104ª Sessão Ordinária
Data: 21 de maio de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
105ª Sessão Ordinária
Data: 28 de maio de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
106ª Sessão Ordinária
Data: 04 de junho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 24/06/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 05/06/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 16/05/2019 00:00:00 |
