Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 3261, de 25/10/1988

RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO ESPORTE CLUBE BRASA. [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]

Matéria Originária: PL 4625/1988 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 25/10/1988

Data de Publicação: 08/11/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Insubsistente

Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação por consolidação	LEI 3534/1990 - RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ AO ESPORTE CLUBE BRASA, PARA EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE. [E EXIGE RETROCESSÃO DO IMÓVEL CONCEDIDO À ENTIDADE PELA LEI 3.261/88].