Projeto de Lei nº 4625/1988
RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO ESPORTE CLUBE BRASA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/07/1988
Processo: 16872/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3261/1988
