Lei nº 3246, de 06/10/1988

ALTERA A LEI 2.140/75, PARA EXIGIR INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 4624/1988 (Erazê Martinho)


Data de Promulgação: 06/10/1988

Data de Publicação: 14/10/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2140 de 13/10/1975 - Dispõe sobre serviços de limpeza pública, e dá outras providências.
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