Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 2140, de 13/10/1975

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

Dispõe sobre serviços de limpeza pública, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 2789/1973 - Autoria: Cao Ungaro

Data de Promulgação: 13/10/1975

Data de Publicação: 21/10/1975

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Substitutivo nº. 1/75 ao Projeto de Lei nº. 2.789/73 Sanção Tácita Autor: CARLOS UNGARO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3062/1987 - ALTERA A LEI 2.140/75, PARA EXIGIR LANÇAMENTO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE FOSSAS EM LOCAL DETERMINADO PELO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Alterada por	LEI 3246/1988 - ALTERA A LEI 2.140/75, PARA EXIGIR INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por	LEI 7225/2008 - ALTERA A LEI 2.140/75 - QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, PARA REDEFINIR O VALOR DAS MULTAS.