Lei nº 2140, de 13/10/1975

Dispõe sobre serviços de limpeza pública, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 2789/1973 (Carlos Ungaro)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/10/1975

Data de Publicação: 21/10/1975

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Substitutivo nº. 1/75 ao Projeto de Lei nº. 2.789/73 Sanção Tácita Autor: CARLOS UNGARO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 3062 de 02/06/1987 - ALTERA A LEI 2.140/75, PARA EXIGIR LANÇAMENTO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE FOSSAS EM LOCAL DETERMINADO PELO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Alteração	Lei nº 3246 de 06/10/1988 - ALTERA A LEI 2.140/75, PARA EXIGIR INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Alteração	Lei nº 7225 de 19/12/2008 - ALTERA A LEI 2.140/75 - QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, PARA REDEFINIR O VALOR DAS MULTAS.

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