Projeto de Lei nº 4624/1988
ALTERA A LEI 2.140/75, PARA EXIGIR INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 15/07/1988
Processo: 16871/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3246/1988
