Lei nº 2961, de 04/06/1986

ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE CASA DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("FLIPERAMA") E ESCOLAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 4125/1985 (Francisco José Carbonari)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/06/1986

Data de Publicação: 13/06/1986

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido CULTURA, ESPORTE E LAZER - diversões eletrônicas Autor: FRANCISCO JOSÉ CARBONARI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3379 de 09/05/1989 - SUSPENDE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO A NOVAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("FLIPERAMAS").
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