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Projeto de Lei nº 4125/1985

Texto Integral

ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE CASA DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("FLIPERAMA") E ESCOLAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Francisco José Carbonari

Data de Apresentação: 10/09/1985

Processo: 16017/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2961/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada