Projeto de Lei nº 4125/1985

ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE CASA DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("FLIPERAMA") E ESCOLAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Francisco José Carbonari

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/09/1985

Processo: 16017/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2961/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada