Lei nº 2492, de 15/06/1981
ALTERA A LEI 2.360/79, PARA FIXAR A ALTURA DO MURO CONSTRUÍDO EM TERRENO URBANO.
Data de Promulgação: 15/06/1981
Data de Publicação: 18/06/1981
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos
Autor: PEDRO OSVALDO BEAGIM
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2360 de 09/07/1979
- OBRIGA CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA EM TERRENO URBANO E PREVÊ NOTIFICAÇÃO E SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMENTO.
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