Projeto de Lei nº 3469/1980

ALTERA A LEI 2.360/79, PARA FIXAR A ALTURA DO MURO CONSTRUÍDO EM TERRENO URBANO.

Autoria: Pedro Osvaldo Beagim

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/10/1980

Processo: 14887/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2492/1981
Situação Atual
Tramitação Encerrada