Lei nº 10434, de 03/12/2025
Institui o Sistema Municipal do Cidadão para auxiliar o planejamento e a gestão dos serviços públicos municipais.
Matéria Originária: PL 15081/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/12/2025
Data de Publicação: 09/12/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5736
Situação: Em vigor
