Lei nº 10435, de 03/12/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.492, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para sua modernização e fortalecimento, com a previsão de suplentes, a forma de realização das reuniões e a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros até 31 de dezembro de 2025.
Matéria Originária: PL 15085/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/12/2025
Data de Publicação: 09/12/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5736
Situação: Em vigor
