Projeto de Lei nº 15085/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.492, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para sua modernização e fortalecimento, com a previsão de suplentes, a forma de realização das reuniões e a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros até 31 de dezembro de 2025.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/12/2025
Proposição Digital: P2440158221/74449
Protocolo: 6738/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5734, de 05/12/2025.
Último Local: 16/12/2025 11:05:32 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Juninho Adilson (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: João Victor -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
39ª Sessão Ordinária
Data: 02 de dezembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
4ª Sessão Extraordinária
Data: 02 de dezembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 1 Abstenções: 3 Ausentes: 3
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo do PL 15.085
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Edicarlos Vieira | 02/12/2025 19:20:24 |
| Procuradoria Jurídica | 02/12/2025 16:12:03 | |
| Edson Pereira Sales | 02/12/2025 13:21:31 |
Parecer verbal em Plenário
favorável - aprovado
Parecer verbal em Plenário
favorável - aprovado
Parecer verbal em Plenário
favorável - aprovado
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 02/12/2025 12:34:08. Matéria incorporada em 02/12/2025 12:59:14 sob protocolo nº 6738/2025
