Lei nº 10426, de 11/11/2025
Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos de comissão, para estender esta proibição para as pessoas condenadas por maus-tratos a animais, incluindo crimes de zoofilia, participação, organização ou financiamento de rinhas ou eventos similares que envolvam crueldade contra animais.
Matéria Originária: PL 14975/2025 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 11/11/2025
Data de Publicação: 19/11/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5724 - Pág. 9
Assunto:
Administração Pública
Animais
Saúde
Situação: Em vigor
