Projeto de Lei nº 14975/2025
Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos de comissão, para estender esta proibição para as pessoas condenadas por maus-tratos a animais, incluindo crimes de zoofilia, participação, organização ou financiamento de rinhas ou eventos similares que envolvam crueldade contra animais.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 23/09/2025
Proposição Digital: P3919942819/73070
Protocolo: 5201/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 5713 de 24.10.2025.
Último Local: 22/10/2025 11:58:19 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 13/11/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: João Victor -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
29ª Sessão Ordinária
Data: 23 de setembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
33ª Sessão Ordinária
Data: 21 de outubro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 8
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.975
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Edicarlos Vieira | 21/10/2025 18:05:07 |
| Procuradoria Jurídica | 19/09/2025 10:45:30 |
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 33ª S.O de 21/10/2025
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 16/09/2025 16:10:14. Matéria incorporada em 18/09/2025 15:31:56 sob protocolo nº 5201/2025
