Lei nº 10406, de 13/10/2025
Altera a lei 7.610/10, que prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar, para incluir a prática do “cyberbullying”.
Matéria Originária: PL 14755/2025 - Autoria: Mariana Cergoli Janeiro
Data de Promulgação: 13/10/2025
Situação: Em vigor a partir da publicação
