Lei nº 7610, de 14/12/2010
Prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar.
Data de Promulgação: 14/12/2010
Data de Publicação: 17/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial mantido em 08/02/2011
EDUCAÇÃO - Geral
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 7678 de 31/05/2011
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ALTERA A LEI 7.610/10, PARA NO "BULLYING" ESCOLAR PREVER MEDIDAS ALTERNATIVAS DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO.
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