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Lei nº 7610, de 14/12/2010

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Prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar.

Matéria Originária: PL 10705/2010 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 14/12/2010

Data de Publicação: 17/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Veto Parcial mantido em 08/02/2011 EDUCAÇÃO - Geral Autor: PAULO SERGIO MARTINS ALTERADA pela Lei nº 10.406/ 2025.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7678/2011 - ALTERA A LEI 7.610/10, PARA NO "BULLYING" ESCOLAR PREVER MEDIDAS ALTERNATIVAS DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO.
Alterada por	LEI 10406/2025 - Altera a lei 7.610/10, que prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar, para incluir a prática do “cyberbullying”.