Lei nº 10391, de 26/09/2025
Revoga a Lei nº 5.658, de 31 de agosto de 2001, que autorizou a alienação, mediante doação, de áreas públicas à APROFAM – Associação Pró-Família S/C Ltda
Matéria Originária: PL 14909/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/09/2025
Data de Publicação: 06/10/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5701 - Pág. 6
Assunto:
Administração Pública
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
