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Projeto de Lei nº 14909/2025

Texto Integral

Revoga a Lei nº 5.658, de 31 de agosto de 2001, que autorizou a alienação, mediante doação, de áreas públicas à APROFAM – Associação Pró-Família S/C Ltda.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/08/2025

Proposição Digital: P2486962058/72347

Protocolo: 4403/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/09/2025 12:16:31 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

23ª Sessão Ordinária

Data: 12 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 11/08/2025 16:03:18
Edson Pereira Sales 11/08/2025 13:47:31
 
 
 
 
 
19/09/2025 12:16:31

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 29.ª S.O. de 23/09/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/09/2025 11:09:10

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/08/2025 09:00:06

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
12/08/2025 18:08:17

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
12/08/2025 18:07:34

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/08/2025 17:29:49

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
11/08/2025 16:05:52

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/08/2025 13:51:28

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
11/08/2025 13:28:31

à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: DF - Finanças
 
 
 
 
 
11/08/2025 13:26:19

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/08/2025 12:03:56. Matéria incorporada em 11/08/2025 13:26:19 sob protocolo nº 4403/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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