Lei Complementar nº 642, de 18/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 611, de 2021, especificamente no art.12 que trata sobre as carências dos benefícios previdenciários para custeio pelo IPREJUN e concede efeitos repristinatórios ao art. 31 da Lei 5.894, de 2002, revogado pela Lei Complementar 611, de 2021.
Matéria Originária: PLC 1170/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/09/2025
Data de Publicação: 06/10/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5701 - Pág. 5
Situação: Em vigor
