Projeto de Lei Complementar nº 1170/2025
Altera a Lei Complementar n° 611, de 2021, especificamente no art. 12 que trata sobre as carências dos benefícios previdenciários para custeio pelo IPREJUN e concede efeitos repristinatórios ao art. 31 da Lei 5.894, de 2002, revogado pela Lei Complementar 611, de 2021.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/08/2025
Protocolo: 4132/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Ofício GP.L nº. 119/2025
Último Local: 17/09/2025 14:23:07 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 08/10/2025
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1 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
28ª Sessão Ordinária
Data: 16 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 5
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.170
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Edicarlos Vieira | 16/09/2025 18:00:13 |
| Procuradoria Jurídica | 29/07/2025 12:39:07 | |
| Edson Pereira Sales | 28/07/2025 14:23:42 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 28.ª S.O. de 16/09/2025.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PLC nº 1170/2025 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 28/07/2025 às 12h36 - proveniente do Protocolo nº 4132/2025
