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Lei nº 10381, de 10/09/2025

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Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.

Matéria Originária: PL 14908/2025 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/09/2025

Data de Publicação: 17/09/2025

Veículo de Publicação: IOM n.º 5688

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 8446/2015 - Institui o Plano Municipal de Educação-PME do decênio 2015/2025.