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Lei nº 8446, de 24/06/2015

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Institui o Plano Municipal de Educação-PME do decênio 2015/2025.

Matéria Originária: PL 11829/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/06/2015

Data de Publicação: 26/06/2015

Veículo de Publicação: IOM 4064

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Norma correlata Lei 10.381/2025

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 10381/2025 - Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.