Lei nº 10365, de 14/08/2025
Dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho e a mobilidade funcional dos servidores da Câmara Municipal; e revoga dispositivos correlatos da Lei 8.199/2014.
Matéria Originária: PL 14828/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/08/2025
Data de Publicação: 22/08/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5679
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025. Art. 8º São revogados os arts. 5º a 13 da Lei n.º 8.199, de 15 de abril de 2014.
