Lei nº 10352, de 26/06/2025
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para vedar o uso de nomes de pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
Matéria Originária: PL 14595/2025 - Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino, Mariana Cergoli Janeiro
Data de Promulgação: 26/06/2025
Data de Publicação: 30/06/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5652
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
