Projeto de Lei nº 14595/2025
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para vedar o uso de nomes de pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
Autores: Rodrigo Guarnieri Albino, Mariana Cergoli Janeiro
Data de Apresentação: 25/02/2025
Proposição Digital: P914195526/68462
Protocolo: 979/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5641, de 06/06/2025.
Último Local: 01/07/2025 11:37:20 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
4ª Sessão Ordinária
Data: 25 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20
17ª Sessão Ordinária
Data: 03 de junho de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal | 01/07/2025 11:34:58 | |
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.595
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Edicarlos Vieira | 03/06/2025 18:00:33 |
| Procuradoria Jurídica | 25/02/2025 09:40:58 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:20 em 04/06/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 17.ª S.O. de 03/06/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 12:44:38. Matéria incorporada em 24/02/2025 14:00:29 sob protocolo nº 979/2025
