Lei nº 10279, de 11/11/2024
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência no caso de aluno cujos pais ou tutores tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Matéria Originária: PL 13986/2023 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas, Quézia Doane de Lucca
Data de Promulgação: 11/11/2024
Data de Publicação: 20/11/2024
Veículo de Publicação: Edição nº. 5552
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
