Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência no caso de aluno cujos pais ou tutores tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 23/05/2023
Proposição Eletrônica: M1251565596/60062
Protocolo: 2872/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/05/2023 11:43:09 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
23/05/2023.
em 23/05/2023.
Apresentado em 23/05/2023.
Proposição eletrônica enviada em 02/05/2023 12:02:11. Matéria incorporada em 17/05/2023 10:49:23, sob protocolo nº 2872/2023
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