Projeto de Lei nº 13986/2023
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência no caso de aluno cujos pais ou tutores tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Autores: Val Freitas, Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 23/05/2023
Proposição Digital: P3043401700/60062
Protocolo: 2872/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5542, de 25/10/2024.
Último Local: 21/11/2024 12:50:11 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
95ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
153ª Sessão Ordinária
Data: 22 de outubro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 22/10/2024 10:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 18/05/2023 14:28:37 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:31 em 22/10/2024.
Proposição inclusa na ordem do dia
na 153.ª S.O. de 22/10/2024.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 23/05/2023.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 02/05/2023 12:02:11. Matéria incorporada em 17/05/2023 10:49:23, sob protocolo nº 2872/2023
