Lei nº 10203, de 15/07/2024
Altera a Lei 9.761/2022, que prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres (“Link da Mulher”), para prever Aplicativo Direitos Humanos Brasil, bem como link de acesso direto para denúncia.
Matéria Originária: PL 13949/2023 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 15/07/2024
Data de Publicação: 19/07/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5494
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
