Lei nº 9761, de 11/05/2022

Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres (“Link da Mulher”).

Matéria: PL nº 13681/2022 (Madson Henrique do Nascimento Santos)


Data de Promulgação: 11/05/2022

Data de Publicação: 18/05/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5089

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Em vigor

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