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Lei nº 9761, de 11/05/2022

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Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres (“Link da Mulher”).

Matéria Originária: PL 13681/2022 - Autoria: Madson Henrique

Data de Promulgação: 11/05/2022

Data de Publicação: 18/05/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5089

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei 10.203/2024

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 10203/2024 - Altera a Lei 9.761/2022, que prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres (“Link da Mulher”), para prever Aplicativo Direitos Humanos Brasil, bem como link de acesso direto para denúncia.