Projeto de Lei nº 13949/2023
Altera a Lei 9.761/2022, que prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres (“Link da Mulher”), para prever Aplicativo Direitos Humanos Brasil, bem como link de acesso direto para denúncia.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 11/04/2023
Proposição Digital: P1762582007/59182
Protocolo: 1886/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5482, de 28/06/2024.
Último Local: 22/07/2024 16:08:45 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
89ª Sessão Ordinária
Data: 11 de abril de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
140ª Sessão Ordinária
Data: 25 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 46
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 25/06/2024 09:37:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 10/04/2023 15:57:33 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:36 em 25/06/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 140.ª S.O. de 25/06/2023.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 11/04/2023.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 23/03/2023 10:12:49. Matéria incorporada em 05/04/2023 16:35:19, sob protocolo nº 1886/2023
