Lei nº 10173, de 10/06/2024
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL” (26 de abril).
Data de Promulgação: 10/06/2024
Data de Publicação: 17/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5475
Assunto:
Administração Pública
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 2376 de 21/11/1979
- Institui o Calendário Municipal de Eventos.
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