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Lei nº 10173, de 10/06/2024

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL” (26 de abril).

Matéria Originária: PL 14352/2024 - Autoria: Pastor Roberto Conde

Data de Promulgação: 10/06/2024

Data de Publicação: 17/06/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5475

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2376/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.