Resolução nº 623, de 30/04/2024

Altera o Regimento Interno para regulamentar a escolha do horário de realização de Audiência Pública.

Matéria: PR nº 870/2024 (Douglas do Nascimento Medeiros)


Data de Promulgação: 30/04/2024

Data de Publicação: 03/05/2024

Veículo de Publicação: IOM Ed 5452

Assunto: Ato da Mesa
Ato da Presidência
Câmara

Situação: Em vigor

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