Projeto de Resolução nº 870/2024

Altera o Regimento Interno para regulamentar a escolha do horário de realização de Audiência Pública.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/2024

Proposição Eletrônica: M891607139/65475

Protocolo: 1896/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 623/2024
Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/04/2024 10:34:00 - DL - Secretaria - Proposição aprovada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Douglas Medeiros - Prevê tempo limite de duração de Audiência Pública e possibilidade de prorrogação. Aprovado(a)

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1322 Procuradoria Jurídica 17/04/2024 15:39:54
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