Lei nº 10130, de 16/04/2024
Altera a Lei 9.441/2020, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - MAIO LARANJA, para criar campanha correlata.
Matéria Originária: PL 14056/2023 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 16/04/2024
Data de Publicação: 24/04/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5447
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
