Lei nº 10130, de 16/04/2024

Altera a Lei 9.441/2020, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - MAIO LARANJA, para criar campanha correlata.

Matéria: PL nº 14056/2023 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2024

Data de Publicação: 24/04/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5447

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9441 de 10/06/2020 - Institui e inclui no Calendário de Eventos o “Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - ‘MAIO LARANJA’”.
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