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Lei nº 9441, de 10/06/2020

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Institui e inclui no Calendário de Eventos o “Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - ‘MAIO LARANJA’”.

Matéria Originária: PL 13174/2020 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Promulgação: 10/06/2020

Data de Publicação: 19/06/2020

Veículo de Publicação: IOM N.º 4755

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 10.130/2024.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 10130/2024 - Altera a Lei 9.441/2020, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - MAIO LARANJA, para criar campanha correlata.