Lei nº 9441, de 10/06/2020
Institui e inclui no Calendário de Eventos o “Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - ‘MAIO LARANJA’”.
Data de Promulgação: 10/06/2020
Data de Publicação: 19/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4755
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social
Nova Pesquisa
Voltar