Lei nº 10103, de 28/02/2024

Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para alterar as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Matéria: PL nº 14285/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/02/2024

Data de Publicação: 06/03/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5422

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7827 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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