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Lei nº 10069, de 27/11/2023

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Mês da Primeira Infância” (agosto).

Matéria Originária: PL 14093/2023 - Autoria: Pastor Roberto Conde

Data de Promulgação: 27/11/2023

Data de Publicação: 01/12/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5370

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2376/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.