Lei nº 10047, de 27/10/2023

Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.

Matéria: PL nº 14176/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/10/2023

Data de Publicação: 08/11/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5357

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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