Lei nº 10047, de 27/10/2023
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
Matéria Originária: PL 14176/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/10/2023
Data de Publicação: 08/11/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5357
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
