Lei nº 10049, de 27/10/2023

Altera a Lei 9.976/2023, que autorizou alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social, para modificar valor do metro quadrado da respectiva gleba.

Matéria: PL nº 14168/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/10/2023

Data de Publicação: 08/11/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5357

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9976 de 05/07/2023 - Autoriza alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social (Rio Abaixo - Bairro Retentem).
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