Lei nº 10049, de 27/10/2023
Altera a Lei 9.976/2023, que autorizou alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social, para modificar valor do metro quadrado da respectiva gleba.
Matéria Originária: PL 14168/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/10/2023
Data de Publicação: 08/11/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5357
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
