1. Início
  2. consultas
  3. norma_juridica
Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9976, de 05/07/2023

Pasta Digital Texto Original

Autoriza alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social (Rio Abaixo - Bairro Retentem).

Matéria Originária: PL 14037/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/07/2023

Data de Publicação: 05/07/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5298

Assunto: Administração Pública
Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Alterada pela Lei n.º 10.049/2023

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 10049/2023 - Altera a Lei 9.976/2023, que autorizou alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social, para modificar valor do metro quadrado da respectiva gleba.
Pesquisa Voltar
OpenLegis
SAGL 5.0