Lei nº 9976, de 05/07/2023

Autoriza alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social (Rio Abaixo - Bairro Retentem).

Matéria: PL nº 14037/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2023

Data de Publicação: 05/07/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5298

Assunto: Administração Pública
Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Alterada pela Lei n.º 10.049/2023

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 10049 de 27/10/2023 - Altera a Lei 9.976/2023, que autorizou alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social, para modificar valor do metro quadrado da respectiva gleba.
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