Autoriza alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social (Rio Abaixo - Bairro Retentem).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/06/2023
Protocolo: 3834/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5298, 07/07/2023.
Último Local: 11/07/2023 16:48:58 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9976, de 05/07/2023.
Lei n.º 9.976
OF. GP. L n.º 185
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:21 em 04/07/2023.
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA AUTOR: MÁRCIORESULTADO: APROVADO.
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA AUTOR:MÁRCIORESULTADO: APROVADO
APTO
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
New message