Altera a Lei 9.976/2023, que autorizou alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social, para modificar valor do metro quadrado da respectiva gleba.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/2023
Protocolo: 5750/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM nº 5351 de 20/10/2023.
Último Local: 22/11/2023 14:00:03 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 10049, de 27/10/2023
Lei n.º 10.049
OF. GP.L n.º 302
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:04 em 17/10/2023
Na 113.ª S.O. de 17/10/2023.
APTO
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